Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Inexistente participação do sujeito passivo no lançamento, sendo este de ofício, ao sujeito ativo cabe a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do devedor, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação para quitação, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com fulcro no CTN, art. 174. Hipótese concreta em que decorrido prazo prescricional. Decisão extintiva da execução fiscal mantida. Recurso fazendário não provido.