Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de dez anos. Inércia da parte exequente. Prescrição operada. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.
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