Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Averbação. Anotação relativa à demanda envolvendo os litigantes. Possibilidade. Medida que não traz qualquer prejuízo, encontrando amparo no poder geral de cautela (CPC, art. 798). Publicidade da existência da demanda que não impede a eventual alienação do bem. Decisão que deferiu antecipação de tutela para a averbação mantida. Recurso não provido.