Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pedido de pagamento de adicional de local de exercício aos pensionistas de policiais militares. Gratificação genérica que torna necessária a extensão do pagamento aos pensionistas e aposentados. Adicional que deve ser pago no valor correspondente ao local em que o policial militar se encontrava lotado no momento da reforma ou falecimento. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.