Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Ausência. Imposição de multa pelo descumprimento de decisão judicial relacionada a obrigação de fazer imposta a empresa administradora de plano de saúde. Exigibilidade do pagamento da multa que somente é admitida com a intimação pessoal do condenado, não bastando seja promovida pela via da imprensa oficial. Súmula 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da empresa provido para afastar a incidência da multa.