Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretendendo o devedor efetuar o pagamento do débito relativo a cheque, atualizado o valor com incidência de juros legais, não pretendendo promover discussão a respeito, de rigor a concessão da medida acautelatória, suspendendo-se a anotação do nome do consignante em cadastro de restrição ao crédito até o julgamento da ação consignatória. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.