Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inexistência de dispositivo que estabeleça percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos municipais de carreira, conforme exigência do inciso V, do art. 115, da Constituição Estadual. Preceito não autoaplicável, pendente de regulamentação por lei ordinária. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida fixado o prazo de 180 dias para a adoção de providências sanando a lacuna legislativa e caso persista a mora fica estabelecido que 50% dos cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores públicos de carreira. Ação procedente.