Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de desbloquear prontuário de condutor enquanto pendente recurso administrativo. Admissibilidade. Direito à ampla defesa assegurado pela Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação, improvidos.
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