Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inexistência de diploma legal estabelecendo percentual mínimo de cargos de provimento em comissão, no Município de São José do Rio Pardo. Superveniência de notícia formulada pelo presidente da câmara municipal no sentido da aprovação de projeto a respeito que seguiria para sanção, promulgação e publicação pelo chefe do executivo. Entrada em vigor da legislação ante posteriores informes de sua publicação. Perda do objeto evidenciada. Ação prejudicada.