Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestações de empréstimo consignado. Limitação do desconto a 30% dos rendimentos da contratante. Prova da verossimilhança das alegações. Débitos praticados que aproximavam da totalidade dos vencimentos. Multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Cominação e valor mantidos. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Decisão acertada. Recurso improvido.