Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente de lote que pretende ver declarada nulidade de cláusula contratual que lhe atribui responsabilidade pelo pagamento de imposto predial e territorial urbano. Ajuste contratual firmado que prevê cobrança mesmo antes da conclusão das obras de infraestrutura. Ciência pelo comprador a respeito do quanto estipulado. Preservação da autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso não provido.