Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Insubsistência. Presença dos pressupostos legitimadores do confinamento antecipado. Réus mantidos custodiados durante todo o curso do processo. Inexistência de vício na vedação do direito de apelar em liberdade. Prisão mantida. Ordem denegada.
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