Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Programa de computador. Apreensão de mídias «piratas. Laudo concluindo que amostras seriam referentes a programas de computador falsificados. Conduta que não se enquadra no CP, art. 184, § 2º, como consta da denúncia, mas sim no disposto no Lei 9609/1998, art. 12. Hipótese de ação penal privada. Carência de legitimidade do Ministério Público. Denúncia que sequer deveria ter sido recebida. Manutenção da absolvição, por ser a única medida passível de ser adotada no momento processual. Recurso ministerial improvido.