Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Inadmissível a aplicação do CPP, art. 366 alterado pela Lei 9271/1996 a fatos anteriores à sua vigência, posto que prejudicial ao réu na parte relativa à suspensão do curso prescricional quando do sobrestamento da ação penal, de rigor a extinção da punibilidade daquele acusado de estelionato decorridos que foram, na espécie, mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade que se impõe, nos termos do art. 107, IV, combinado com os artigos 109, V, 119, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. Preliminar acolhida.