Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Sedimentado o entendimento de que os procedimentos médicos não podem sofrer limitação se indicados para tratamento do beneficiário, havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, inadmissível exclusão de material necessário, afigurando-se abusiva cláusula contratual neste sentido. Recurso provido para determinar que a operadora de saúde quite débitos junto a nosocômio com referência a marca-passo que foi glosado.