Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Tutela antecipada. Candidato eliminado do certame por entrega de fotografia sem data mecânica. Participação nas demais fases do concurso. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Manutenção da antecipação da tutela de rigor. Recurso fazendário não provido.
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