Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Compondo unidades imobiliárias, objeto de serviço público prestado pela COHAB, sociedade de economia mista que se submete a regime de direito público, inadmissível alegação de usucapião por parte de invasor sob o argumento de ter encontrado o bem abandonado, em desconformidade com sua função social. Decisão de procedência da ação de imissão na posse mantida. Recurso não provido.