Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Ação ordinária. Pretensão de ferroviário aposentado do sentido de complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade. Hipótese. Ingresso na empresa ferroviária em 1986, quando vigoravam as Leis ns. 10410/71 e 200/74, que extinguiram o direito ao benefício pleiteado. Inaplicabilidade das Leis Federais ns. 8186/91 e 10478/02. Decisão de improcedência mantida. Recurso não acolhido.