Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual por parte da empreendedora que deixou de cumprir o contrato não efetuando a entrega das unidades objeto da avença no mês previsto. Alegados entraves administrativos que não têm o condão de descaracterizar o inadimplemento. Restituição dos valores pagos que deve ser formulada de modo integral, sem qualquer retenção, abrangendo a comissão de corretagem indevidamente exigida do adquirente, irrelevante previsão contratual a respeito ou que os pagamentos tenham sido efetuados a terceiros. Decisão mantida. Recurso do empreendedor não provido.