Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2005. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Contagem do prazo prescricional que se inicia com o decurso do prazo para pagamento (1º de abril do ano do lançamento), quando a dívida passou a ser exigível. Necessidade de harmonização entre o disposto que disciplina a prescrição no Código Tributário Nacional (art. 174), e os pressupostos do instituto da prescrição, informado pelo princípio da «actio nata. Precedentes. Ajuizamento da ação executiva quando já configurada a prescrição do crédito tributário. Sentença extintiva mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido.