Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Contrato de desconto de títulos de terceiro. Prazo prescricional de cinco anos. Código Civil de 2002, art. 206, §5º, I, e art. 2028. Precedentes. Aplicação da nova Lei porquanto transcorrido menos de metade do prazo previsto no Código anterior. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.
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