Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9853.2005.7100

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Confecção e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Ausência de uma das condições da ação. Interesse processual na modalidade adequação. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF