Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. A falta de preparo na interposição de recurso de apelação não autoriza o magistrado a declará-lo deserto na hipótese em que questiona, aquele, exatamente a extinção do processo pela não apreciação de pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. Inadmissível inviabilização do acesso à Justiça pelo jurisdicionado que possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador. Decisão reformada. Recurso provido.