Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Deferida a tutela a cliente bancário para determinar a instituição financeira que limite os descontos promovidos nos seus rendimentos a 30%, admissível incida multa em caso de descumprimento, inexistente qualquer ilegalidade nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 5º posto que destinada ao cumprimento da tutela concedida dando maior efetividade ao processo. Recurso do banco provido tão somente para ajustar o valor da multa.