Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário disponível em contacorrente. Admissibilidade. Medida que encontra amparo no CPC/1973, art. 655-A e que contribui para a efetividade do processo. Obediência à ordem prevista no art. 655, bem como aos preceitos do art. 612 e 656 do diploma processual. Manutenção da decisão de rigor, com recomendação ao juízo para que examine a hipótese de liberar a constrição incidente sobre veículo com a finalidade de evitar possível excesso na cobrança. Recurso não provido.