Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido formulado por entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos. Não comprovação de hipossuficiência. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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