Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Soldado da Polícia Militar. Concurso interno para promoção ao cargo de cabo da Corporação. Deferimento da medida para determinar que a ré edite todos os atos administrativos necessários para o deferimento da inscrição e para garantir a participação do autor no certame. Presença de prova inequívoca reveladora da verossimilhança da alegação e do «periculum in mora. Hipótese, entretanto, que deve limitar o alcance da antecipação da tutela com observância do disposto no Lei 9494/1997, art. 2º-B. Fixação de multa diária que visa compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.