Jurisprudência Selecionada
1 - STF Lei complementar. Votação simbólica. Verificação. Constitucionalidade.
«Surge constitucional a aprovação de lei complementar mediante o sistema de votação simbólica, uma vez prevista, no Regimento Interno da Casa Legislativa, a possibilidade de parlamentar requerer a verificação de votos.... ()
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