Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Direito à saúde. Dever. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, a autorizar a dedução do pleito contra qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. ... (Continua)