Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 105. Inocorrência.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor), bem como do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)