Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Débitos da Fazenda Pública. Emenda constitucional 19/1998. Dedução dos valores. Decisão concessiva de mandado de segurança, com prévio deferimento de liminar. Pagamento submetido ao regime de precatório. Omissão configurada. Esclarecimentos. Declaratórios acolhidos. Manutenção do julgado.
«Detectada a omissão, cumpre prestar esclarecimentos quanto à existência de medida liminar concedida na origem. ... ()
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