Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. IPI. Creditamento no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. Súmula 288/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.