Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Questão analisada em momento posterior pelo Tribunal de Justiça local.

«1. As questões relativas à nulidade das interceptações telefônicas não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, o seu conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. ... (Continua)