Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Políticas públicas. Realização de obra de drenagem pluvial. Disponibilidade orçamentária. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.