Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Produto final. Alíquota zero. Inexistência de contrariedade ao princípio da não cumulatividade. Não creditamento. Ausência de demonstração de enquadramento como contribuinte. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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