Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Janeiro de 1989. Correção monetária. Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou na apreciação do re 242.689/PR. Embargos de declaração acolhidos.
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