Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Ato do Corregedor nacional de justiça que determina ao presidente do tribunal de Justiça Estadual proceder à revisão de erros materiais e de inexatidões nos cálculos de precatórios. Atuação alegadamente configuradora de comportamento «ultra vires do Corregedor nacional de justiça, por suposta intervenção indevida em procedimento de natureza jurisdicional. Inocorrência. Atividade desenvolvida pelo presidente do tribunal no processamento de precatórios que decorre do exercício de função estritamente administrativa. Deliberação que, embora emanada de autoridade judicial, foi proferida em sede materialmente administrativa. Precedentes. Recurso de agravo improvido.