Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. Contrabando (CP, art. 334, caput). 3. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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