Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Medida cautelar deferida. Decisão referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)