Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Embargos à execução. ICMS/RS. Operação de transporte. Isenção parcial. Opção do contribuinte. Princípio da não cumulatividade. Direito ao creditamento proporcional. Incidência da ratio reafirmada no tema 299 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
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