Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9870.9000.6100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Participação nos lucros. Modificação. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Contrato de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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