Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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