Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública objetivando a abstenção, pelo município, de contratação de trabalhadores, por meio de cooperativas, para suprir eventuais necessidades de pessoal nos serviços de saúde. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo da decisão reclamada e o daADI 3.395 mc. Agravo regimental a que se nega provimento.