Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Irregularidade no recolhimento do preparo. Deserção. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos arts. 5º, «caput e XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição a entidade de previdência privada. Majoração por ato unilateral. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.