Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de 10,87%. Medida Provisória 1.053/1995. Extensão aos servidores públicos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos não possuem direito à recomposição do valor aquisitivo da remuneração (10,87%), em face da perda calculada, oficialmente, pelos efeitos da inflação concedida aos trabalhadores da iniciativa privada pela Medida Provisória 1.053/1995, convertida na Lei 10.192/2001. Precedentes. ... (Continua)