Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Lei 9.654/1998. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou a inexistência de afronta ao constante do título executivo judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)