Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre serviços. Emissão de segunda via da fatura de energia elétrica. Impossibilidade de tributação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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