Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Recurso extraordinário interposto de acórdão do STJ. Questão surgida no acórdão de origem. Não cabimento. ISS. Atividade Notarial. Enquadramento no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. A Corte possui entendimento pacífico no sentido de não se admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. ... (Continua)