Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Administrativo. Embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar reformado sob a égide, da CF/1967. Reingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Aposentadoria compulsória em 2004. Cumulação de proventos civis e militares. Legitimidade. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide, da CF/1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)