Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação cautelar. Cadastro de inadimplentes. Unidade da federação. Inscrição. Consequências gravosas. Medida liminar. Concessão.
«A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora, de medida de urgência.... ()
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